A Secretaria Municipal de Educação de Teresina (SEMEC) deixou de pagar regularmente o vale transporte de servidoras(es), agindo de forma ilegal e ferindo o artigo 1º da Lei 7.418/1985. O auxílio transporte deve ser utilizado efetivamente em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal com características semelhantes ao urbano, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
A negação desse direito tem refletido diretamente nas condições de exercício das funções das(os) trabalhadoras(es) em prejuízo. A ajuda de custo, segundo a legislação, deve garantir que os custos com transporte não ultrapassem 6% do salário básico. Uma vez que o gasto com passagens durante o mês é superior a 6% do salário, é obrigação do empregador cobrir essa diferença, ao mesmo tempo que desconta esse percentual nos contracheques. O que tem sido alegado no âmbito da SEMEC são supostas inconsistências no contrato de fornecimento do cartão de vale transporte na relação entre a Secretaria e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (SETUT).
A situação tem se repetido há meses. O SINDSERM Teresina tem recebido inúmeras queixas de trabalhadoras(es) e já reuniu três vezes com representantes da gestão, sem que a questão fosse resolvida. No início de setembro o SINDSERM oficializou a exigência de “retorno imediato do auxílio transporte, a regularização das recargas e ressarcimento referentes aos gastos com transporte dos servidores que foram forçados a realizar desde quando foi suspenso o fornecimento do vale transporte pelo empregador, uma vez que os servidores estão arcando com despesa de deslocamento para o trabalho”.
No dia 27 de setembro, direção e assessoria jurídica da entidade sindical estiveram em reunião com o secretário de Educação, Nouga Cardoso, que se comprometeu em efetuar as devoluções e regularizar a situação. Até o começo de outubro, uma resposta oficial e nem a resolução do problema aconteceram. Caso a situação permaneça, as medidas administrativas e judiciais serão tomadas pelo SINDSERM Teresina na defesa de mais esse direito da categoria.
