A Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato das(os) Servidoras(es) Públicas(os) Municipais de Teresina (SINDSERM) foi realizada na quarta-feira, 7, no Teatro de Arena para discutir e deliberar sobre os seguintes pontos: informes sobre eleições SINDSERM 2023/2026; representações no TCE e MPPI; ações judiciais; mudanças de nível; retroativo do auxílio alimentação; IPMT – saúde, previdência e PLAMTE; coordenação de aposentadas(os); segurança e protocolos COVID-19; auxílio transporte em pecúnia e descontos indevidos; negociações com a SEMEC/PMT; gratificação Programa Valorização do Mérito; calendário de reposição 2022/2023; Piso Salarial da lei 11.738/2008; indicativo de Greve da Educação Municipal e outros assuntos.
O processo eleitoral de escolha da diretoria colegiada e conselho fiscal do SINDSERM Teresina para o triênio 2023/2026 tem como comissão eleitoral responsável por conduzir o processo composta pelos servidores municipais: Lucimar Gomes de Medeiros (presidente), Francisco José Ferreira Silva (membro), Joana Pereira da Silva (membro) e Martha Lemos de Oliveira (suplente). As informações e o regimento eleitoral estão disponíveis em todas as mídias oficiais da entidade sindical desde a aprovação em Assembleia Geral realizada em 28 de outubro. As chapas para concorrer no pleito podem ser inscritas até dia 16 de dezembro de 2022.
A Direção do SINDSERM Teresina informou sobre as ações da Coordenação de Lutas das(os) Aposentadas(os) que esteve em reunião com o presidente do IPMT, Kennedy Glauber. A reunião foi um primeiro momento para debater as pautas e as próximas ações serão planejadas e divulgadas pelo SINDSERM e a Coordenação de Lutas das(os) Aposentadas(os), em especial no que se refere aos descontos absurdos da Previdência aprovados pela Câmara Municipal, em dezembro de 2021, mesmo com as manifestações contrárias organizadas pelo SINDSERM à época.
Atualmente em Teresina servidoras(es) inativas(os) continuam descontando valores absurdos por uma aposentadoria já adquirida após longos anos de serviços prestados e descontos em contracheque. Alguns estados e municípios já reverteram este ataque aprovando leis específicas. Será necessário mobilizar o maior número possível de aposentadas(os) do município de Teresina para responder a este ataque brutal que o prefeito vem realizando nos contracheques através do IPMT. Na Assembleia Geral foi acertado o compromisso de reunir a Coordenação de Lutas das(os) Aposentada(os) do SINDSERM, ainda em dezembro, para programar a luta pela retirada dos descontos da previdência para aposentadas(os) através de uma lei específica em Teresina.
Esse setor da categoria também tem sido bastante atacado com descontos abusivos praticados por bancos e financeiras que cobram parcelas de empréstimos além do valor contratado. São inúmeras as sentenças favoráveis a servidoras(es) em ações contra bancos realizadas pela Assessoria Jurídica. A Diretoria Colegiada do SINDSERM alerta para que a categoria esteja atenta aos descontos nos contracheques e procure a entidade para averiguação de cobranças irregular.
Sobre o retroativo do Auxílio Alimentação para todas(os) servidoras(es) municipais, a categoria aprovou que, se até o dia 23 de dezembro não forem pagos todos os valores devidos a todas(os) as(os) servidoras(es), o MPPI será novamente acionado com denúncia de descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 5.734 de 27 de abril de 2022 com pagamento retroativo. A proposta do Sindicato sempre foi a de implantação do Auxílio Alimentação em pecúnia, com os valores implantados nos contracheques. A concessão do benefício por meio de cartão vem gerando problemas antes mesmo da implantação do benefício.
Em uma das pautas do setor da educação municipal, foi aprovada a defesa intransigente do direito de férias coletivas, previsto na legislação municipal. A Assembleia Geral da categoria deliberou, em relação ao direito às férias coletivas, que não deve ser aceita a diferenciação entre a maioria que participou da greve e a minoria que não participou.
A Comissão de Negociação, eleita em Assembleia anterior, apresentou à Equipe Técnica da SEMEC, em reunião realizada no Centro de Formação Odilon Nunes, no dia 05 de dezembro, fundamentaram decisão contrária à proposta oficial de calendários de reposição do ano letivo de 2022 que, pela primeira vez na história, tenta substituir as férias coletivas previstas em lei, por férias escalonadas por grupos de profissionais, determinados pelos gestores.
A Comissão de Negociação abordou aspectos legais, financeiros, administrativos e pedagógicos que levaram a categoria a aprovar que lutará pelas férias coletivas em janeiro de 2023 e o calendário escolar em sintonia com o calendário civil, fazendo a reposição como determina a legislação, além de respeitar a sincronia com a rede estadual, como determina a legislação, além de respeitar a sincronia com a rede estadual, com a qual existem muitas relações de interdependência do fluxo escolar.
Conforme solicitado pelo Secretário de Educação, o detalhamento da proposta da categoria será enviado até segunda-feira (12). A instância máxima de deliberação da categoria votou e aprovou que a Comissão de Negociação e a Direção Colegiada devem buscar entendimento com a SEMEC até o dia 20 de janeiro, solicitando reuniões com a equipe técnica para construir proposta de consenso, alertando até mesmo sobre questões de saúde pública, como a necessidade de distanciamento diante da nova onda de COVID-19, bem como sobre os aspectos da legislação, verificados na proposta oficial, publicada sem a negociação pós-greve que, em tese, estaria aberta neste momento. Após este período iniciará a organização do Calendário de Lutas do ano de 2023, que já tem atividade programada para o início de janeiro, a depender do processo de negociações que o SINDSERM pretende concluir com a administração municipal.
Outra pauta urgente é o cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério com os 17,23% que ainda faltam para completar os 33,23% previstos para o ano de 2022. O Ministério Público de Contas do TCE-PI publicou parecer favorável ao SINDSERM, concluindo que a Prefeitura de Teresina não está cumprindo a Lei Federal 11.738/2008. A relatora do processo é a conselheira Flora Isabel, com quem a assessoria jurídica do Sindicato vem solicitando reunião para tentar garantir a votação da denúncia naquele órgão de controle ainda neste mês de dezembro. No Tribunal de Justiça tramita a ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito e o secretário de educação, de autoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), na qual o prefeito perdeu o prazo de defesa e o seu advogado está pedindo a dilação do prazo ao desembargador, que deve se manifestar ainda neste mês.
As respostas para as questões discutidas e deliberadas na Assembleia Geral do dia 7 de dezembro, serão analisadas antes do recesso natalino e os informes serão repassados para a categoria nas mídias oficiais do SINDSERM Teresina.
