Neste dia 20 de novembro, segunda feira, o Prefeito foi NOTIFICADO e terá que cumprir a Normativa 27.
O Prefeito Firmino Filho(PSDB) foi notificado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piatauí (TCE-PI) nesta segunda feira (20), acerca de Acórdão publicado no dia 27 de outubro, que determina a obrigação da criação de duas contas para dividir a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Através da Decisão Normativa nº27, publicada em 9 de março deste ano e que se encontra em vigor, o TCE estabeleceu a proporção para a destinação de recursos do Fundef, sendo 60% para remuneração de profissionais do Magistério e 40% para investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino. A partir da notificação, Firmino deverá manter duas contas em separado, contendo os percentuais especificados por aquele tribunal.
Kennedy Barros substituiu Conselheiro Allisson, atendeu pleito de Firmino, mas 60% do recurso deve ser depositado em conta específica para remuneração do magistério
De acordo com o Núcleo de Gestão Estratégica da Informação (NUGEI/TCE-PI), desde que o recurso foi antecipado atravé de uma operação de crédito ilegal paara o dia 22 de setembro de 2016 até o dia anterior à vigência da Normativa 27 Firmino gastou R$ 156.939.305,65. Deste valor apenas 35,97% foi utilizado para pagamento de pessoal, somando servidores administrativos e o magistério. Uma vez que, somente para o magistério, a legislação prevê a utilização de 60% do recurso do FUNDEF, o desvio de recursos comprovado é ainda maior.
Na Conta do FUNDEF, bloqueada a partir de representação do SINDSERM THE junto ao TCE, hoje restam apenas R$ 35.203.997,93. A determinação para abertura das duas contas tem por finalidade garantir o pagamento dos direitos de profissionais do magistério e a utilização do dinheiro está condicionada à apresentação de um Plano de Aplicação de Recursos, respeitando a mesma normativa nº 27.
O Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos (as) Municipais de Teresina (SINDSERM), que denunciou os desvios e irregularidades cometidas com a gestão destes recursos por parte do prefeito Firmino Filho, contratou uma economista para realização de cálculos e análise dos pagamentos de pessoal relatados na conta. Mesmo com o atual desbloqueio, sobre o qual já foi protocolado pedido de novo bloqueio com base em decisão do Tribunal de Justiça, o objetivo é descobrir quais profissionais receberam essas remunerações que pela Lei são exclusivas da Educação.
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal, onde o sindicato também denunciou as ilegalidades cometidas, ainda não se manifestaram publicamente sobre o assunto.
