O julgamento estava marcado para esta terça-feira, 22 de novembro, às 9h, no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). O secretário de Educação, Nouga Cardos, informou que estaria impossibilitado de participar do julgamento e pediu adiamento, alegando que teria um compromisso com uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina (CMT) sobre o Programa de Valorização do Mérito da SEMEC. No entanto, a audiência que estava programada e que ocorreu na Câmara Municipal não tem nenhuma relação com a pasta da educação e não contou com a presença do secretário, conforme pode ser verificado no site da CMT.
A Divisão de Fiscalização das Administrações Municipais do (DFAM-TCE /PI) já concluiu o relatório verificando a ilegalidade, pela qual, inclusive, o prefeito José Pessoa (Republicanos) e o secretário de educação respondem processo por improbidade administrativa movido pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) que tramita no Tribunal de Justiça (TJ-PI).
O recurso utilizado faz parte dos 30% dos recursos do FUNDEB, utilizados para manutenção e desenvolvimento do ensino, o que inclui o pagamento dos salários de servidoras(es) administrativas(os) da SEMEC. A quantia de R$ 6,5 milhões seria suficiente para pagar três meses da folha de pagamento de pessoal administrativo e encargos do órgão. O SINDSERM exigirá a devolução dos valores à conta do FUNDEB e o rateio entre as(os) servidoras(es) administrativas(os) da SEMEC, pois os recursos deverão ser contabilizados como sobra/superávit do FUNDEB do exercício de 2021.
