Assembleia Setorial da Educação Municipal de Teresina delibera que o 2º período letivo não terá início caso a PMT/SEMEC se recuse a negociar o cumprimento da decisão do TCE-PI sobre o Piso do Magistério de 2022 e 2023 e melhores condições de trabalho nas Escolas e CMEIs
Nesta quinta-feira (25/05), em frente à sede do SINDSERM Teresina, servidoras(es) da educação municipal estiveram em Assembleia Setorial, em dia de paralisação de advertência, conforme comunicado oficial do Sindicato para a Secretaria Municipal de Educação (PMT/SEMEC). Os pontos de pauta discutidos e deliberados foram: cumprimento da decisão do TCE-PI; passivo do Piso do Magistério de 2022 e cumprimento do PCCS em 2023; mudanças de nível; auxiliares e profissionais de apoio; ação dos níveis dos administrativos; revisão geral anual de salários; recadastramento e censo previdenciário; manutenção, merenda e transporte escolar; combate ao assédio moral nos locais de trabalho; manifestações e indicativo de greve.
Em relação ao recadastramento e o Censo Previdenciário, o SINDSERM Teresina esteve em reunião com o novo secretário de Administração e Recursos Humanos, Ronney Lustosa, quando foi exigido pelo Sindicato e assegurado que as(os) servidoras(es) não sofrerão prejuízos, como a suspensão arbitrária dos contracheques, por exemplo. O SINDSERM exigiu aumento nos prazos e foi apontada a necessidade de melhorar a comunicação desses processos de forma ampla para a categoria, evitando desinformação e atropelos em relação aos prazos estabelecidos, bem como o terrorismo de ameaças que não deverão mais ser toleradas e que o gestor informou que não serão a prática de agora em diante. Sobre a revisão geral anual de salários, o cálculo de impacto financeiro, que foi informado pelo gestor que seria realizado, ainda não foi encaminhado ao SINDSERM. Neste sentido, a Direção Colegiada solicitou uma Audiência Pública sobre o reajuste e a ação dos níveis dos administrativos, protocolando a solicitação nos gabinetes de todos os vereadores e vereadoras.
Várias outras Assembleias Setoriais continuarão sendo realizadas, a exemplo dos setores da Educação e da Guarda Municipal, que já foram realizadas. Auxiliares Administrativos serão convocados para uma próxima assembleia setorial, prosseguindo com o encaminhamento aprovado na última Assembleia Geral das(os) Servidoras(es) Municipais. O objetivo é acompanhar e atualizar os pontos de reivindicação já apresentados junto à PMT e mobilizar todos os setores para a Campanha Salarial 2023. Na Assembleia Setorial da Educação foi aprovada a composição de uma comissão que vai pressionar a Câmara de Vereadores para uma convocação urgente de Audiência Pública sobre a ação dos níveis de administrativos e a revisão anual dos salários.
Acerca da ausência de auxiliares na educação infantil e profissionais de apoio para garantir a inclusão de estudantes nas escolas e CMEIs do município, a SEMEC continua desrespeitando toda a comunidade escolar, pois ainda não garantiu esse direito previsto na legislação. Diante disso, mães e pais de estudantes estão organizando manifestações em escolas e uma nova reunião será marcada no Ministério Público do Estado (MPPI) que tem atuado na mediação desse caso. A Assembleia Setorial da Educação Municipal aprovou que no dia 20 de junho será realizada manifestação em nova Assembleia com paralisação, exigindo negociação e resolução de todas as pautas relacionadas às melhorias nas condições de trabalho, como a ampliação e celeridade nos repasses dos valores do Fundo Rotativo para manutenção das unidades de ensino, dentre outras já protocoladas.
A categoria também aprovou o indicativo de não iniciar o período letivo do segundo semestre, a partir do mês de agosto, caso a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) continue fora da lei por não cumprir o piso do magistério de 2022 e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2023. Sobre esse ponto, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, por unanimidade, em votação do embargo concluída no dia 23 de maio de 2023, que a PMT deve cumprir o vencimento inicial da carreira, conforme a Lei 11738/2008 do Piso do Magistério, sem prejuízo ao PCCS que prevê a vinculação entre as posições na carreira e o vencimento inicial, respeitando as progressões e promoções do Plano de Cargos. Dessa forma, até o início do período letivo no segundo semestre, a categoria continuará a exigir o cumprimento da decisão do TCE-PI, bem como a negociação em relação aos demais pontos da pauta de reivindicações.
Outra deliberação da Assembleia Setorial da Educação Municipal de Teresina se refere a um ataque do Governo Federal e do Congresso Nacional. Trata-se do arcabouço fiscal que, com a inclusão do FUNDEB, irá dificultar mais ainda e poderá até inviabilizar o cumprimento do Piso do Magistério. A Assembleia Setorial aprovou que o SINDSERM Teresina engajará a categoria em Campanha Nacional para retirar o FUNDEB do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, do arcabouço fiscal, que traz um conjunto de regras para o controle de gastos e receitas do país, que prejudica o serviço público e pressionará para baixo todas as verbas destinadas à Educação.
