ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES
ALTERA PCCS AUDITOR FISCAL
EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL DOS AUDITORES E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS PROCURADORES
LEI COMPLEMENTAR 4.215
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.548
PCCS AUDITOR FISCAL
